Questão comentada de Direito Processual Civil

Tício era servidor público civil do Município Beta. Tício, devidamente representado por seu advogado, processou este Município em que era servidor em ação que teve como objeto a impugnação de pena de demissão a ele imposta pelo Município Beta. A ação foi distribuída no Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de Beta em razão de o valor da causa ter passado de 50 (cinquenta), mas não ter suplantado 60 (sessenta) salários mínimos. Neste sentido, nos termos da Lei n.º 12.153 de 2009, é corretor afirmar:

• A)a ação proposta por Tício deve ser julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de Beta, pois no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, como é o caso no Município Beta, a sua competência é absoluta.

  Incorreta: a competência absoluta do Juizado não alcança matéria legalmente excluída.

• B)Tício não pode ser parte autoral no Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal por não ser empresa de pequeno porte ou microempresa.

  Incorreta: pessoa física pode ser autora no Juizado da Fazenda Pública.

• C)Tício podia optar entre propor a sua ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, se assim não fosse, o acesso à justiça restaria prejudicado.

  Incorreta: não há opção quando a matéria é excluída da competência do Juizado.

• D)o Juizado Especial da Fazenda Pública somente tem competência para julgar causas em face do Poder Público cujo valor não exceda a 30 (trinta) vezes o salário mínimo.

  Incorreta: o limite legal é de 60 salários mínimos, não 30.

• E)não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, independentemente do valor atribuído à causa.

  Correta: impugnação de pena de demissão de servidor civil é excluída da competência.