Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos: I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento. III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo. É correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada, porque os itens I e III também estão corretos, e o TAC não se limita apenas ao que foi descrito em II.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item II também é verdadeiro, já que o TAC é título executivo extrajudicial com cominação para descumprimento.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também está correto, pois o TAC tutela direitos transindividuais.
- D)I, II e III.
Certa, porque os três enunciados correspondem às características do TAC previstas na Lei da Ação Civil Pública e na doutrina.
- E)II, apenas.
Errada, porque o item I também está correto, então não é apenas o item II que deve ser marcado.
Gabarito: D
O Termo de Ajustamento de Conduta, ou TAC, é aquele acordo usado para encerrar ou evitar a continuidade de uma conduta irregular, especialmente em temas de tutela coletiva, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e outros direitos transindividuais. A lógica é simples: em vez de ir direto para a briga judicial, o responsável assume obrigações para adequar sua conduta ao direito. A base clássica está no art. 5, parágrafo 6, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que autoriza os legitimados a firmarem compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial. Na prática, isso significa que, se houver descumprimento, o credor já pode executar o TAC sem precisar discutir tudo do zero em nova ação de conhecimento. Por isso, o item II está correto: o TAC é mesmo título executivo extrajudicial e costuma conter obrigação de fazer ou de não fazer, com a respectiva multa ou outra cominação para o caso de descumprimento. O item I também está certo, porque o TAC serve justamente para proteger direitos de natureza transindividual, aqueles que não são só de uma pessoa, mas de um grupo ou da coletividade. O item III também pode ser considerado correto pela forma como a banca cobrou: o TAC tem natureza consensual, funciona como ajuste pré-processual na maioria das vezes e traz obrigação certa e exigível, com força executiva. Em outras palavras, ele é um acordo prático, com cheiro de solução negociada e gosto de execução futura, se alguém resolver descumprir. Então, o gabarito D está correto porque os três enunciados refletem a essência do TAC.