O Capítulo I do Título 3 do Código de Processo Civil é dedicado às regras de competência que decidem em qual juízo serão processadas as causas cíveis. Marque a alternativa que contém uma dentre essas regras.
- A)Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado onde for encontrado.
Errada, porque sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, a ação deve ser proposta no foro de seu último domicílio conhecido ou, se isso também não for possível, onde ele for encontrado, e não simplesmente onde for encontrado como primeira opção.
- B)Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
Certa, porque o art. 46 do CPC permite que, tendo mais de um domicílio, o réu seja demandado no foro de qualquer deles.
- C)Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil a ação deverá ser proposta em qualquer foro, independente do domicílio do autor.
Errada, porque quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do autor, e não em qualquer foro.
- D)A execução fiscal será proposta no foro de domicílio da Pessoa Jurídica de Direito Público.
Errada, porque a execução fiscal segue regra própria da Lei de Execução Fiscal e a competência não é, em regra, simplesmente o foro do domicílio da pessoa jurídica de direito público.
Gabarito: B
O Capítulo I do Título III do CPC trata da competência territorial e de algumas regras especiais de fixação do juízo. Em geral, a ideia é simples: o Código define onde a ação deve começar para evitar que cada processo vire um passeio sem destino pelo mapa do Brasil. Na regra geral, a ação é proposta no foro do domicílio do réu. Se ele tiver mais de um domicílio, a lei permite que voce escolha qualquer um deles, exatamente para dar praticidade ao processo. Essa é a lógica da distribuição da competência no CPC: facilitar o acesso à Justiça e dar previsibilidade. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela reproduz a regra do art. 46 do CPC: tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. É uma hipótese expressa de competência territorial prevista no Código. As demais alternativas misturam exceções ou trazem regras diferentes. A questão cobra leitura literal do CPC, então vale guardar a fórmula: múltiplos domicílios do réu? O autor pode escolher qualquer um. Simples, direto e muito cobrado em prova.