De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O mediador poderá atuar como árbitro e funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador.
Errada: o mediador não pode atuar depois como árbitro nem como testemunha no conflito em que participou, para preservar a imparcialidade e a confidencialidade.
- B)O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
Certa: na autocomposição sobre direitos indisponíveis, mas transigíveis, o acordo deve ser homologado em juízo, com oitiva do Ministério Público.
- C)A mediação somente pode versar sobre todo o conflito.
Errada: a mediação pode abranger todo o conflito ou apenas parte dele, conforme a vontade das partes e a delimitacao do objeto.
- D)As partes serão obrigadas a permanecer em procedimento de mediação.
Errada: a mediação é, em regra, voluntária, então as partes não são obrigadas a permanecer no procedimento.
Gabarito: B
A Lei 13.140/2015 trata a mediação como um meio consensual para resolver conflitos, inclusive no âmbito da Administração Pública. A lógica aqui é simples: se as partes conseguem construir uma saída, o sistema ganha tempo, reduz custo e evita uma briga judicial desnecessária. Mas, como quase toda boa solução em Direito, há limites e formalidades quando entram em cena direitos indisponíveis. Quando o conflito envolver direitos indisponíveis, mas que admitam transação, a lei permite a autocomposição, só que com uma proteção extra: o acordo deve ser homologado em juízo, e o Ministério Público precisa ser ouvido. Isso está no art. 3º, § 2º, da Lei 13.140/2015. É a forma de o ordenamento dizer: "pode negociar, mas com freio e supervisão". A alternativa B está correta exatamente por isso. Se o direito não pode ser livremente renunciado, mas pode ser ajustado entre as partes, o Judiciário faz o controle final da avença, e o MP atua como fiscal da ordem jurídica. É uma medida de segurança, especialmente quando há interesse público ou proteção de direitos sensíveis. Na prática, a lei estimula a mediação, mas não transforma o mediador em personagem multifuncional. Ele não pode virar árbitro, testemunha ou uma espécie de "coringa processual" do mesmo conflito. A ideia é preservar a imparcialidade e a confiança no procedimento.