Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o microssistema dos Juizados Especiais, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade no julgamento de causas de menor complexidade. Regulados pela Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar, conciliar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos, desde que envolvam entes da administração pública direta ou indireta. Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- A)As causas que tenha como objeto bens móveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
Incorreta. A alternativa não descreve uma exclusão expressa como a pena de demissão.
- B)A ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a um servidor público civil.
Correta. A impugnação de pena de demissão de servidor público civil é excluída da competência dos Juizados da Fazenda Pública.
- C)As ações para fornecimento de medicamento, desde que não ultrapasse o valor de alçada estipulado pela Lei nº 12.153/2009.
Incorreta. Fornecimento de medicamento pode tramitar no Juizado se respeitados valor e demais requisitos.
- D)As ações de cobrança contra o Município relativas a verbas salariais de servidor público no valor de até sessenta salários mínimos.
Incorreta. Cobrança de verbas contra Município até o limite legal pode ser de competência do Juizado.
Gabarito: B
A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública exclui de sua competência, entre outras, as ações que impugnam pena de demissão de servidor público civil. Causas patrimoniais de menor complexidade e até o limite de alçada podem permanecer no Juizado.