Sobre o crime de violência contra inferior previsto no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta.
- A)Se da violência resulta lesão corporal ou morte, é aplicada somente a pena do crime contra a pessoa.
Errada, porque o enunciado não leva a uma simples substituição da pena pelo crime contra a pessoa; a tipificação militar tem regra própria.
- B)É punido com pena base igual ao do crime de violência contra superior.
Errada, pois não existe essa equiparação automática de pena base com o crime de violência contra superior.
- C)É capitulado como crime de excesso ou abuso de autoridade.
Certa, porque a violência contra inferior é enquadrada como crime de excesso ou abuso de autoridade no CPM.
- D)Se da violência resulta lesão corporal ou morte, é aplicada a pena do crime contra a pessoa, desde que o agente tenha agido com dolo.
Errada, porque a questão não se resolve apenas pelo dolo do agente, e a afirmativa simplifica indevidamente a disciplina legal.
- E)A pena base é de reclusão, de um a dois anos.
Errada, pois a pena indicada não corresponde ao tipo penal de violência contra inferior previsto no Código Penal Militar.
Gabarito: C
O crime de violência contra inferior, no Código Penal Militar, aparece entre os chamados crimes de excesso ou abuso de autoridade. A lógica aqui é simples: o militar tem hierarquia e disciplina, mas isso não dá carta branca para usar força indevida contra subordinado. Na prática, a lei pune a violência praticada contra o inferior justamente porque o agente se vale da posição de comando para agir além do permitido. Por isso, o tema não é tratado como uma simples agressão comum, mas dentro do bloco de condutas que abusam da autoridade militar. O gabarito é a letra C porque a própria estrutura do CPM enquadra essa conduta como crime de excesso ou abuso de autoridade. É a leitura correta do tipo penal: a ofensa nasce do desvio do poder hierárquico, e não apenas do resultado físico causado. Fique atento ao detalhe clássico das provas: o examinador gosta de misturar esse tipo com os crimes contra a pessoa e com a ideia de lesão corporal. Mas aqui o foco é a posição funcional de quem agride o inferior, o que puxa o tema para abuso de autoridade dentro da lógica militar.