QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR, É CORRETO AFIRMAR:
- A)Trata-se de crime militar que só o civil pode praticar, atraindo a incidência do art. 9º, I, do CPM, já que se trata de crime não previsto na lei penal comum: Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se do ato oficial de incorporação. Pena – impedimento, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 1º. Na mesma pena incorre quem, dispensado temporariamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento. Ou seja, a simples tentativa de praticar as condutas incriminadas no caput e no § 1º – frustrando o processo de incorporação – já colocam o convocado sob o guante das penas previstas para o crime;
Errada, porque o art. 183 do CPM trata de insubmissao do convocado e nao de tentativa com incidencia automaticamente ampliada como a alternativa sugere.
- B)Não incidem as sanções cominadas ao crime de Insubmissão, art. 183 do CPM, aos brasileiros que não se apresentarem para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou tendo feito, se ausentar sem ter completado, como determina a lei do serviço militar, lei 4.375, de 17 de agosto de 1964, art. 24, considerando-se as pessoas hipossuficientes, sob o ponto de vista econômico e financeiro, dos quais dependiam ascendentes para a subsistência, condição não declarada e nem conhecida das autoridades militares, e os que ignorando os termos da lei não tinham conhecimento ou possuíam errada compreensão dos atos de convocação militar, quando escusáveis;
Certa, porque descreve as hipoteses legais em que nao incidem as sancoes da insubmissao, especialmente as excepcoes ligadas ao servico militar e ao conhecimento escusavel do ato convocatorio.
- C)Incidirá a escusa absolutória nos crimes de Insubmissão, para o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso; com isenção de pena para o irmão que se substitui ao convocado, proporcionando ou facilitando meios e modos que obstem ou dificultem a incorporação, sabendo que encobre conduta criminosa do irmão convocado;
Errada, porque nao existe essa escusa absolutoria ampla nos crimes de insubmissao nos termos descritos, nem essa isencao para quem auxilia o convocado a frustrar a incorporacao.
- D)Constituirá arrependimento posterior a apresentação voluntária do convocado selecionado e que tenha sido designado para incorporação, dentro de um ano, contado do último dia marcado para apresentação, vale dizer, se a apresentação se der dentro do prazo compreendido entre o último dia marcado para a apresentação e o termo final fixado pelo calendário comum gregoriano, como se aplica no país, ficando todavia sujeito a uma sanção de Impedimento, compreendida entre 2 (dois) e 9 (nove) meses, com a aplicação da causa especial de diminuição do art. 183, § 2º, letra b, do CPM.
Errada, porque mistura arrependimento posterior com regra de prazo e causa de diminuicao de pena de forma incompativel com a disciplina legal da insubmissao.
Gabarito: B
Aqui a palavra-chave eh insubmissao, que no CPM aparece no art. 183. Em linguagem simples: o convocado para a incorporacao nao aparece no prazo ou aparece e foge do ato oficial. Quem pratica isso responde por crime militar proprio do civil convocado, com pena de impedimento, salvo as hipoteses legais de exclusao ou afastamento da punibilidade. O ponto cobrado pela questao eh que nem toda ausencia gera automaticamente a sancao penal. A Lei do Servico Militar e a disciplina do art. 183 do CPM admitem situacoes em que a punicao nao incide, como quando ha ausencia de conhecimento escusavel sobre o ato convocatorio ou quando a propria situacao pessoal do convocado, devidamente enquadrada na lei, afasta a resposta penal. Por isso a banca gosta de misturar o texto do CPM com regras administrativas do servico militar para ver se voce tropeça. O gabarito eh a letra B porque ela aponta justamente as hipoteses em que nao se aplicam as sancoes da insubmissao, em harmonia com a sistematica do art. 183 do CPM e da Lei 4.375/64. Em resumo: insubmissao nao eh um "caiu, pagou" automatico; a lei ainda olha para a regularidade da convocacao, para o conhecimento do ato e para certas circunstancias excepcionais. A banca MPM adora esse detalhe fino entre crime militar, convocacao e excecoes legais.