Considere o caso hipotético a seguir. Um subtenente da Polícia Militar, militar da ativa, influenciado por promessas de melhores oportunidades de trabalho nos Estados Unidos da América, sem comunicar e sem obter licença de seus superiores, saiu do território brasileiro e passou a viver clandestinamente na cidade de Nova Iorque. Após três anos de sua saída do Brasil, o subtenente, com 46 anos de idade, ao visitar sua família no Brasil, foi preso e conduzido à unidade militar a que prestava serviços. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.
- A)Ocorreu a extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição da ação penal.
Certa, porque no caso houve o decurso do prazo prescricional em relação à pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade.
- B)Como a deserção é ilícito permanente, o subtenente deve ser acusado pelo crime.
Errada, porque a deserção não é crime permanente; ela se consuma com a ausência superior a 8 dias.
- C)Com a prisão, inicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória.
Errada, porque a prisão não inicia prescrição da pretensão executória, que só faz sentido após trânsito em julgado da condenação.
- D)Após oito dias de falta ao serviço, inicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva.
Errada, porque os 8 dias marcam a consumação da deserção, não o início da contagem de prescrição punitiva.
Gabarito: A
A deserção, no Direito Penal Militar, ocorre quando o militar da ativa se afasta sem autorização por mais de 8 dias. Ela não é crime permanente: é um delito instantâneo de efeitos permanentes, ou seja, se consuma no momento em que se completa o prazo legal de ausência. Isso derruba a ideia de que a simples continuidade da fuga transforma o fato em algo que “vai renascendo” todo dia. No caso, o ponto decisivo é a prescrição. No CPM, há regra específica para a deserção: a pretensão punitiva não fica eternamente aberta como muitos imaginam, e o caso concreto pode levar à extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional, especialmente quando já transcorrido lapso suficiente após a consumação, em cenário compatível com a disciplina especial do Código Penal Militar. Por isso, o gabarito correto é a letra A. A consequência jurídica cobrada pela banca foi justamente a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal, e não a simples ideia de que o agente “continua desertor para sempre”. Em prova, esse tema costuma aparecer para confundir você com a natureza do delito e com o termo inicial da prescrição. Resumo de prova: deserção não é permanente, não gera automaticamente prescrição executória com a prisão, e o marco de 8 dias é o da consumação do crime, não o início de uma prescrição punitiva como se a contagem fosse matemática e imediata em qualquer hipótese.