Sobre o cumprimento de ordem proferida por superior hierárquico, referente a assunto ou matéria de serviço militar, analise as seguintes hipóteses e as respectivas conclusões. I. Aordem do superior hierárquico é legal e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado comete no crime de recusa de obediência. II. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, mesmo em dúvida sobre a legalidade da ordem, a cumpre. A conduta típica do subordinado estará amparada pela justificante da obediência hierárquica. III. A ordem do superior hierárquico é criminosa, porém sua ilegalidade não é manifesta, e o militar subordinado, em dúvida sobre a legalidade da ordem, não a cumpre. O subordinado não comete crime de recusa de obediência, por inexigibilidade de conduta diversa. IV. A ordem do superior hierárquico é manifestamente criminosa, e o militar subordinado, não podendo se opor fisicamente a ela, a cumpre. Aconduta do subordinado estará acobertada por excludente de culpabilidade. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas II e III não correspondem ao regime jurídico da obediência hierárquica no CPM.
- B)I, II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa IV também está correta, e não apenas I, II e III.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta e, além disso, II não se sustenta.
- D)I e IV, apenas.
Certa, porque apenas as afirmativas I e IV estão de acordo com a disciplina legal e doutrinária da obediência hierárquica.
Gabarito: D
O tema aqui é obediência hierárquica no Direito Penal Militar, que sempre cai com a mesma lógica: ordem legal deve ser cumprida, ordem manifestamente ilegal não deve ser obedecida. No CPM, a regra está no art. 38: o militar que cumpre ordem de superior, em matéria de serviço, não responde se a ordem não for manifestamente ilegal. Já a recusa de obediência exige ordem legal e descumprimento injustificado. Na afirmativa I, a ordem era legal. Se o subordinado, mesmo tendo dúvida, simplesmente não cumpre, ele pratica recusa de obediência. Dúvida subjetiva não transforma ordem legal em ordem ilícita, então a conduta continua punível. Na afirmativa IV, a ordem é manifestamente criminosa, mas o militar não consegue se opor fisicamente e a cumpre. Aqui entra a ideia de inexigibilidade de conduta diversa, uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade, aceita pela doutrina e pela jurisprudência em situações extremas. Ou seja: não faz sentido exigir heroísmo penal de quem não tinha como resistir. Por isso, o gabarito é D. As assertivas II e III erram na consequência jurídica: obedecer ordem criminosa não ganha automaticamente proteção da justificante, e deixar de cumprir ordem ilícita não gera recusa de obediência. O ponto-chave é separar ordem legal, ordem apenas ilegal e ordem manifestamente criminosa.