Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir. I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior. III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão. IV. O militar reformado pode praticar crime militar. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II, III e IV
Errada, porque as afirmativas II e III estão incorretas.
- B)I, II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II não admite combinação de leis e a III fixa marco temporal incorreto para medidas de segurança.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta, além da IV.
- D)I e IV, apenas.
Certa, pois apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
Gabarito: D
Na aplicação da lei penal militar, vale a lógica básica: o crime costuma ser ligado ao momento da conduta e ao lugar da conduta ou do resultado, dependendo do tipo. Nos crimes omissivos, o lugar do crime é onde a ação deveria ter sido praticada, exatamente como diz o art. 6º do CPM. Ou seja, se o dever era agir em determinado local, é ali que a omissão ganha relevância penal. A banca também adora testar a regra da lei mais favorável. Aqui, cuidado: não se pode pegar um pedaço da lei antiga e outro da lei nova para montar uma terceira lei "sob medida". A jurisprudência do STF e do STJ rejeita essa combinação de normas, porque a retroatividade da lei mais benéfica não autoriza criar uma lex tertia. Outro ponto clássico é a medida de segurança. No CPM, a sua imposição observa a lei vigente ao tempo da sentença, e não a da ação ou omissão. Então a afirmativa III erra feio ao trocar o marco temporal. Já a afirmativa IV está correta: o militar reformado pode, sim, praticar crime militar, porque a qualidade de militar pode continuar relevante para certos enquadramentos do CPM. Por isso, o gabarito D está certo: apenas as afirmativas I e IV permanecem corretas. As demais caem em pegadinhas muito comuns de prova, misturando regra de tempo do crime, aplicação da lei penal e limites da retroatividade benéfica.