Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de
- A)um civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.
Correta. Os valores pertencem a empresa privada e estavam em posto do Banco do Brasil; a mera localização em área sob administração militar não transforma o roubo em crime militar.
- B)um civil, fora de lugar sujeito à administração militar, praticar crime contra militar que esteja no desempenho de serviço de vigilância por determinação legal superior.
Incorreta. Crime praticado por civil contra militar no desempenho de serviço de vigilância por determinação superior pode configurar crime militar, conforme art. 9º do CPM.
- C)um militar integrante da reserva remunerada ter cometido descaminho e, no momento de abordagem policial realizada por militares, apresentar-se como policial militar e exibir carteira funcional para evitar revista do seu automóvel.
Incorreta. A hipótese envolve uso indevido de condição funcional militar perante militares em abordagem, contexto que não foi considerado crime comum pelo gabarito oficial.
- D)um policial militar exigir vantagem indevida de um civil, em função de abordagem de rotina realizada em veículo cuja documentação esteja irregular.
Incorreta. Policial militar que exige vantagem indevida em abordagem funcional prática conduta vinculada ao exercício da função militar, atraindo a natureza militar após a ampliação do art. 9º do CPM.
- E)um civil praticar crime contra as instituições militares e contra o patrimônio sob a administrativa militar, seja em tempo de guerra, seja em tempo de paz.
Incorreta. Crime de civil contra instituições militares e patrimônio sob administração militar é hipótese típica de crime militar quando enquadrado no art. 9º do CPM.
Gabarito: A
A caracterização de crime militar depende das hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar. A simples ocorrência do fato em área sob administração militar não basta se o objeto jurídico e o patrimônio atingido não se vinculam é Administração Militar nem às instituições militares. Roubo de valores privados depositados em posto bancário situado em área militar permanece crime comum.