De acordo com a Lei Federal nº 8.935/1994, sobre os direitos e deveres do notário e do oficial de registro, é correto afirmar:
- A)É direito do notário e do oficial de registro exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.
Correta. Exercer opcao nos casos de desmembramento ou desdobramento da serventia e direito previsto ao notario e ao oficial de registro.
- B)É direito do notário e do oficial de registro admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico.
Incorreta. Admitir pagamento eletronico e dever/forma de prestação do serviço, não direito do titular nos termos da alternativa.
- C)É direito do notário e do oficial de registro delegar a terceiros, contratados com autorização da Corregedoria Permanente, a manutenção em ordem dos livros, papéis e documentos de sua serventia.
Incorreta. Manter em ordem livros, papeis e documentos e dever funcional do titular, não algo delegavel a terceiros como direito.
- D)É dever do notário e do oficial de registro manter exclusivamente em papel o arquivo das leis, dos regulamentos, das resoluções, dos provimentos, dos regimentos, das ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade.
Incorreta. O arquivo dos atos normativos pertinentes a atividade não precisa ser mantido exclusivamente em papel.
Gabarito: A
A Lei 8.935/1994 diferencia direitos e deveres dos notarios e registradores. Entre os direitos do titular esta exercer opcao em casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia. Manter em ordem livros e documentos e admitir meios eletronicos de pagamento aparecem no campo dos deveres ou da disciplina funcional, não como direitos formulados livremente pelo delegatario.