No tocante à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar: I. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei. II. Os Estados e o Distrito Federal deverão proceder à revisão das tabelas de emolumentos atualmente em vigor, a fim de adaptá-las ao disposto nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua vigência. III. É permitido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro. IV. As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
Correta. As assertivas II e III estão incorretas: o prazo legal de revisao era de noventa dias, e é vedado fixar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico.
- B)Apenas a assertiva III está incorreta.
Incorreta. A assertiva III está errada, mas a II também esta, porque troca o prazo legal por sessenta dias.
- C)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Incorreta. A assertiva I está correta, mas a II está incorreta; além disso a IV também é correta.
- D)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois II e III violam a Lei 10.169/2000.
Gabarito: A
A Lei 10.169/2000 atribui aos Estados e ao Distrito Federal a fixacao dos emolumentos, dentro das normas gerais federais. Ela também exige publicidade das tabelas e veda emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico. Na regra transitoria, a revisao das tabelas foi prevista em prazo de noventa dias, não de sessenta.