A Constituição Federal de 1988 define que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Nesse contexto, é correto afirmar que
- A)a transferência da execução do serviço público ocorre por concessão.
Incorreta. A delegação dos serviços notariais e registrais não ocorre por concessão de serviço público comum.
- B)a transferência da execução do serviço público ocorre por contrato administrativo unilateral.
Incorreta. Não há contrato administrativo unilateral como forma de transferência da execução ao notario ou registrador.
- C)a transferência da execução do serviço público ocorre por lei em sentido formal.
Incorreta. A lei disciplina o regime e o concurso, mas a execução da atividade pelo particular não ocorre diretamente por lei em sentido formal.
- D)a transferência da execução do serviço público ocorre por outorga.
Correta. Na formulacao da prova, a transferência da execução ao delegatario decorre da outorga da delegação pelo Poder Público, após concurso público.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em carater privado por delegação do Poder Público. No vocabulário do concurso de outorga, a delegação e atribuida ao particular aprovado no certame para executar a atividade pública notarial ou registral. Não se trata de concessão comum de serviço público, contrato administrativo unilateral ou transferência por lei formal diretamente ao particular.