De acordo com o Decreto-Lei nº 167/1967, assinale a alternativa correta em relação à dispensa do protesto para fins de assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
- A)O protesto é dispensável no caso da cédula de crédito rural, da nota promissória rural e da duplicata rural.
Correta. A dispensa abrange cédula de crédito rural, nota promissoria rural e duplicata rural.
- B)O protesto é dispensável somente no caso da cédula de crédito rural e da nota promissória rural.
Incorreta. Exclui indevidamente a duplicata rural da dispensa.
- C)O protesto é dispensável somente no caso da cédula de crédito rural e da duplicata rural.
Incorreta. Exclui indevidamente a nota promissoria rural da dispensa.
- D)O protesto é dispensável somente no caso da cédula de crédito rural.
Incorreta. Restringe a dispensa apenas a cédula de crédito rural, quando a lei também alcança outros titulos rurais.
Gabarito: A
O Decreto-Lei 167/1967 disciplina titulos de crédito rural e traz regra especial sobre protesto para direito de regresso. Para cédula de crédito rural, nota promissoria rural e duplicata rural, o protesto e dispensável para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. A regra e especial e deve ser aplicada literalmente.