Os Registros Civis das Pessoas Naturais são considerados ofícios da cidadania. Sobre tal faceta, é correto afirmar que
- A)apenas dos reconhecidamente pobres não são cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, e pela primeira certidão respectiva.
Incorreta. A gratuidade do registro civil de nascimento, do assento de obito e da primeira certidao respectiva não se limita aos reconhecidamente pobres.
- B)segundo entendimento firmado pelo STF, é válida a atribuição aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de prestação de outros serviços remunerados, conexos aos seus serviços típicos, mediante convênio devidamente homologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.
Correta. Reproduz o entendimento do STF sobre a validade dos ofícios da cidadania para serviços remunerados conexos, com controle do Judiciário local.
- C)a todos é isenta de emolumentos a emissão da primeira certidão de casamento.
Incorreta. A regra constitucional/legal de gratuidade não torna gratuita para todos a primeira certidao de casamento nessa formulacao ampla.
- D)a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente estende-se ao reconhecimento de filho socioafetivo.
Incorreta. A gratuidade do reconhecimento de paternidade do ECA não foi simplesmente estendida, de modo geral, ao reconhecimento socioafetivo.
Gabarito: B
A Lei de Registros Públicos passou a tratar os RCPN como ofícios da cidadania. O STF validou a prestação de outros serviços remunerados conexos aos serviços tipicos, desde que haja convênio, credenciamento ou matricula e controle/homologacao pelo Judiciário local.