Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Em caso de apresentação de título complexo para exame e registro, envolvendo questões de alta indagação jurídica, pode o Oficial, a expresso requerimento do interessado, submeter o caso em consulta doutrinária ao juízo competente, nos termos do art. 198 da Lei no 6.015/1973?

• A)A consulta é sempre admitida em sede estritamente administrativa, pois incumbe ao Poder Judiciário a fiscalização hierárquica dos serviços registrais com vistas a orientar os agentes, cabendo ao Juiz Corregedor “zelar para que os registros sejam prestados de modo eficiente” (art. 38 da Lei no 8.934/1994).

  Incorreta. A consulta não e sempre admitida em sede administrativa para orientar previamente a qualificacao.

• B)Tratando-se de título complexo, que envolve questões de alta indagação jurídica e envolvendo graves repercussões econômicas e sociais, pode o registrador, em homenagem à segurança jurídica preventiva, promover consulta ao juízo corregedor, em sede de dúvida doutrinária, figura admitida pelo Eg. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.

  Incorreta. A figura da duvida doutrinaria, nessa forma preventiva para titulo complexo, não e admitida pela banca.

• C)A dúvida doutrinária deve ser suscitada e solvida por registradores congregados em órgãos revisores do registrador singular, reconhecidos pelo Poder Judiciário. Dirimida a dúvida, far-se-á o registro ou a devolução fundamentada.

  Incorreta. Não há órgão revisor de registradores que solva duvida doutrinaria com esse efeito.

• D)Não cabe dúvida doutrinária ou consulta prévia ao Juiz Corregedor Permanente relativas à admissibilidade da prática de ato de registro considerado em seu sentido estrito ou mesmo ao modo como deve fazê-lo.

  Correta. Não cabe duvida doutrinaria ou consulta previa ao Juiz Corregedor Permanente sobre admissibilidade ou modo de prática do ato registral em sentido estrito.