Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Dos títulos a seguir, aquele que é objeto de registro em sentido estrito é:

• A)o ato de tombamento definitivo de bem imóvel, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico.

  Correta. O tombamento definitivo de bem imóvel, requerido pelo órgão público competente, e tratado como ato registral principal, isto e, registro em sentido estrito.

• B)o contrato de promessa de compra e venda de lote oriundo de loteamento regular, inscrito antes da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, decorrente de oferta pública e na qual tenha sido pactuado o pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas.

  Incorreta. A promessa ligada a loteamento regular anterior a Lei 6.015/1973, nas condições descritas, não corresponde aqui ao item de registro em sentido estrito cobrado pela banca.

• C)a escritura pública de separação, divórcio ou dissolução de união estável, quando não objetivar a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão.

  Incorreta. Escritura de separacao, divorcio ou dissolucao de união estavel sem partilha não cria novo direito real sobre imóvel; quando relevante ao folio real, tem natureza de averbacao ou anotacao acessoria.

• D)a rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, que importe elevação da dívida, mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros.

  Incorreta. A rerratificacao de mutuo hipotecario do SFH que apenas eleva a dívida, mantidas as partes e sem outra hipoteca, altera registro anterior e tem perfil de averbacao, não de registro principal.