A incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. O incorporador somente poderá negociar as frações ideais de terrenos e as acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro do memorial de incorporação no registro de imóveis competente. Assinale a alternativa que contenha exemplos de documentos que devem ser apresentados junto com o memorial de incorporação.
- A)Título de propriedade do terreno, ou de promessa, ainda que revogável ou retratável, de compra e venda ou de cessão de direitos do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel e não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais.
Incorreta. O titulo aquisitivo apresentado pelo incorporador deve ser de propriedade ou promessa/cessao em termos firmes, sem revogabilidade ou retratabilidade que impeça a alienação em fracoes ideais.
- B)Certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativas ao imóvel, ao incorporador e aos alienantes do terreno e seus antecessores pelo prazo de 10 anos.
Incorreta. A alternativa mistura certidoes exigidas com extensao indevida a antecessores pelo prazo indicado, destoando do rol legal do art. 32.
- C)Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros e o projeto de construção protocolado para análise da autoridade competente;
Incorreta. O historico dominial e exigido, mas o projeto de construcao deve estar aprovado pela autoridade competente; simples protocolo para análise não basta.
- D)Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos; certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições.
Correta. A declaração sobre capacidade e localizacao das garagens e a CND previdenciaria, quando cabível, integram expressamente os documentos do memorial de incorporacao.
Gabarito: D
O art. 32 da Lei 4.591/1964 exige que o memorial de incorporacao seja instruido com documentos específicos antes da negociacao das futuras unidades. Entre eles estão a declaração sobre vagas de garagem, com plantas elucidativas, e a certidao negativa de débito previdenciario quando o titular de direitos sobre o terreno for responsavel por essas contribuições.