Questão comentada de Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao pagamento de título e documento de dívida apresentado para protesto, é correto afirmar:

• A)o valor a ser desembolsado pelo devedor ou interessado poderá ser acrescido de despesas administrativas, tarifas bancárias ou de outros valores e custos associados às implementações e operacionalizações das modalidades de pagamento oferecidas ao devedor ou interessado.

  Incorreta. Não se admitem acréscimos genericos de despesas administrativas, tarifas bancarias ou custos operacionais sem respaldo normativo.

• B)o pagamento será recebido pelo Tabelião de Protesto competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e despesas comprovadas, cuja cobrança tenha respaldo legal ou normativo, sendo que juros, comissão de permanência e outros encargos que devem ser pagos pelo devedor não poderão ser considerados na definição do valor total da dívida, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

  Correta. Descreve o valor devido no pagamento perante o Tabeliao de Protesto e limita encargos extras aos casos com permissao legal.

• C)o Tabelião, realizado o pagamento mediante cheque comum, dará quitação ao devedor ou interessado, com a ressalva, no recibo, de que fica condicionada à liquidação do cheque, e deixará o título ou documento de dívida à disposição do credor durante quinze dias úteis, contados do pagamento, para eventuais reclamações.

  Incorreta. Cheque comum não gera quitacao nessa forma; a normativa trata meios e efeitos de pagamento com cautela própria.

• D)se, embora realizado tempestivamente por meio de boleto de cobrança, o banco não enviar a informação de pagamento no dia imediatamente subsequente, o Tabelião deverá proceder ao cancelamento do protesto lavrado, mediante provocação do devedor.

  Incorreta. Falha bancaria no envio de informacao não leva automaticamente ao cancelamento do protesto por simples provocacao do devedor nesses termos.