Assinale a alternativa correta sobre alienação fiduciária e propriedade fiduciária, segundo entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
- A)O registro imobiliário é constitutivo da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos.
Incorreta. O registro e constitutivo da propriedade fiduciaria, mas sua prática não deve ser condicionada ao recolhimento de ITBI pela mera constituição da garantia fiduciaria.
- B)A alienação fiduciária sobre bens imóveis permite ao devedor fiduciante inadimplente tomar a iniciativa de pedir a resolução do contrato, com objetivo de obter a restituição de parte das parcelas pagas.
Incorreta. O inadimplemento do devedor fiduciante leva ao procedimento especial da Lei 9.514/1997, com consolidacao e leiloes, não a livre resolucao por iniciativa do inadimplente para reaver parcelas pagas.
- C)No regime atual da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante inadimplente será intimado pelo Oficial do Registro de imóveis a satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem, com os encargos da mora, até o momento da realização do leilão extrajudicial.
Incorreta. A intimação do fiduciante e para pagar, em quinze dias, a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, com encargos; não até o leilao extrajudicial como regra legal atual.
- D)O contrato de venda com alienação fiduciária em garantia sobre bens imóveis, independentemente de seu valor, pode ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública.
Correta. O contrato de venda com alienação fiduciaria em garantia sobre bem imóvel pode ser celebrado por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública, nos termos do art. 38 da Lei 9.514/1997.
Gabarito: D
Na alienação fiduciaria imobiliaria, a propriedade fiduciaria se constitui com o registro do contrato no Registro de Imóveis, sem exigencia de ITBI pela simples constituição da garantia. A Lei 9.514/1997, em seu art. 38, admite que os atos e contratos nela previstos ou dela resultantes sejam celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública, mesmo envolvendo direitos reais sobre imóveis.