Apresentados para registro, em Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atos constitutivos de sociedade simples com designação, no respectivo estatuto, de administrador finlandês:
- A)Deve ser formalizada a recusa do registro porque o administrador, que também é sócio, é casado no regime da comunhão parcial de bens com uma das sócias da sociedade.
Incorreta. O casamento em comunhao parcial de bens não impede, por si só, sociedade entre conjuges; a vedação do art. 977 envolve comunhao universal e separacao obrigatoria.
- B)Não haverá óbice ao registro desde que o estrangeiro apresente seu documento de identidade expedido em seu país de origem.
Incorreta. A simples apresentacao de documento de identidade estrangeiro não basta; normas registrais podem exigir prova de permanencia legal no pais.
- C)Deve ser formalizada a recusa, na hipótese de o administrador ter sido condenado criminalmente por crime contra as relações de consumo, perdurando os efeitos da condenação.
Correta. Condenacao por crime contra as relações de consumo, enquanto durarem seus efeitos, impede o exercício da administração societaria.
- D)O registrador deverá recusar o registro na medida em que só brasileiros podem atuar como administradores de sociedades simples.
Incorreta. A lei não reserva a administração de sociedades simples apenas a brasileiros.
Gabarito: C
Na sociedade simples, o administrador deve preencher os requisitos do Codigo Civil e das normas registrais. Ser estrangeiro não e, por si só, impedimento absoluto para administrar, mas podem ser exigidos documentos de permanencia legal. O art. 1.011, paragrafo 1, do Codigo Civil impede a administração por condenado por certos crimes, inclusive contra relações de consumo, enquanto perdurarem os efeitos da condenacao.