De acordo com a Lei nº 6.015/73, no tocante aos ofícios da cidadania, assinale a alternativa correta.
- A)O convênio realizado no âmbito dos ofícios da cidadania será firmado entre Corregedoria Geral da Justiça e órgãos públicos.
Errada, porque a lei não limita o convênio ao âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, nem é esse o parâmetro legal central para os ofícios da cidadania.
- B)Os ofícios de registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços gratuitos.
Errada, porque os ofícios de registro civil das pessoas naturais são ofícios da cidadania, mas a assertiva erra ao afirmar que só podem prestar outros serviços gratuitos.
- C)O convênio realizado no âmbito dos ofícios da cidadania será firmado entre CNJ e órgãos públicos.
Errada, porque o convênio não é firmado exclusivamente entre o CNJ e órgãos públicos, já que a disciplina legal é mais ampla e não restringe assim o ajuste.
- D)Os ofícios de registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados.
Certa, porque os ofícios de registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar outros serviços remunerados, na forma prevista na Lei nº 6.015/1973.
Gabarito: D
Os chamados ofícios da cidadania são os ofícios de registro civil das pessoas naturais, que podem atuar como uma porta de entrada para vários serviços ao cidadão. A ideia da Lei de Registros Públicos é facilitar a vida de quem já vai ao cartório para um ato civil, aproveitando a estrutura para oferecer serviços adicionais por convênio. O ponto central aqui é que esses serviços extras não precisam ser gratuitos. A Lei nº 6.015/1973, com alterações posteriores, permite que os ofícios da cidadania prestem outros serviços remunerados, desde que isso esteja previsto no convênio e dentro das regras aplicáveis. Então, se a alternativa fala em serviços remunerados, ela está alinhada com a lei. Já a pegadinha comum é trocar o órgão que firma o convênio ou inventar gratuidade obrigatória para tudo. O tema mistura cidadania, desburocratização e conveniência, mas isso não significa ausência de remuneração quando a própria norma admite a prestação de serviços pagos nos termos do ajuste. Em resumo: o registro civil das pessoas naturais pode ser enquadrado como ofício da cidadania, e a prestação de outros serviços remunerados é compatível com a disciplina legal. Por isso, o gabarito é a letra D.