A Lei nº 5.709/71 regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, sujeitando-lhe a um regime próprio com direitos, deveres e restrições. Nesse sentido, é correto afirmar que
- A)não fica sujeita ao regime legal a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a totalidade do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.
Incorreta. Pessoa jurídica brasileira com maioria do capital social estrangeiro e residente ou sediado no exterior fica sujeita ao regime da Lei 5.709/1971.
- B)as restrições estabelecidas na lei não se aplicam à transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.
Correta. As restricoes não se aplicam a constituição de garantia real, inclusive propriedade fiduciaria em favor de pessoa jurídica nacional ou estrangeira.
- C)a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar um terço da superfície dos municípios onde se situem.
Incorreta. O limite municipal e de um quarto da superficie do município, não um terco.
- D)a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 3 módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
Incorreta. Pessoa fisica estrangeira pode adquirir área superior a 3 MEI, até 50 MEI, mediante autorizacao, observadas as regras legais.
Gabarito: B
A Lei 5.709/1971 sujeita estrangeiros e pessoas jurídicas brasileiras controladas por estrangeiros a restricoes na aquisição de imóveis rurais. Porém, a própria lei exclui dessas restricoes algumas situacoes, como a constituição de garantia real, inclusive transmissao da propriedade fiduciaria em favor de pessoa jurídica nacional ou estrangeira.