Paulo e Paula Ltda, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede e único estabelecimento no Município de Goianésia, GO, contraiu empréstimo com a Fintech BCA, sediada no Município de Vitória, ES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado por cinco notas promissórias de R$ 20.000,00 cada, nas quais constou como local de pagamento a cidade de Santo André, SP. Dessas, quatro foram pagas no dia do vencimento, e a última não foi paga. O Banco BCA deseja apontar a nota promissória a protesto especial para fins falimentares. Indique qual o Tabelião competente para a prática do ato.
- A)Tabelião de Protesto de Goianésia, GO.
Correta. Goianesia/GO e o local da sede e único estabelecimento da devedora, portanto o tabelionato competente para o protesto falimentar.
- B)Tabelião de Protesto de Vitória, ES.
Incorreta. Vitoria/ES e sede da credora, não o principal estabelecimento da devedora.
- C)Tabelião de Protesto de Santo André, SP.
Incorreta. Santo Andre/SP e a praca de pagamento, mas ela não prevalece no protesto especial para fins falimentares.
- D)Qualquer um dos três, à escolha do credor, por se tratar de protesto especial para fins falimentares.
Incorreta. O credor não escolhe livremente entre os três locais; a competência e vinculada ao principal estabelecimento do devedor.
Gabarito: A
O protesto especial para fins falimentares tem regra territorial própria: deve ser apresentado no tabelionato do principal estabelecimento do devedor, ainda que o titulo indique outra praca de pagamento. A razão e vincular o protesto a jurisdicao relevante para a falencia e ao centro de atividade econômica do devedor.