Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Em matéria de loteamento, em conformidade com a Lei nº 6.766/79 e normatização correlata, é correto afirmar que

• A)a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, assim como as ações penais referentes a crime contra o patrimônio.

  Incorreta. A existencia de ações pessoais não impede automaticamente o registro; há disciplina própria sobre certidoes e risco aos adquirentes.

• B)os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação e desde que tenham relação com imóveis de valor que não ultrapasse 30 vezes o maior salário mínimo vigente.

  Incorreta. O compromisso quitado pode servir como titulo para registro da propriedade, mas a alternativa acrescenta limite de 30 salarios minimos que não corresponde a regra atual da Lei 6.766/1979.

• C)o registro de loteamento depende da apresentação de cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 anos, prorrogáveis por mais 4 anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

  Correta. Reproduz a exigencia do art. 18, V, da Lei 6.766/1979, inclusive cronograma de 4 anos prorrogavel por mais 4 e garantia.

• D)aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

  Incorreta. O prazo para submeter o projeto aprovado ao registro imobiliario e de 180 dias, não 120 dias.