Tendo em vista o que dispõe a Lei n° 6.015/73, com as alterações decorrentes da legislação posterior, assinale a alternativa correta.
- A)Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, e cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.
Correta. Reune os paragrafos 10 e 11 do art. 176 da Lei 6.015/1973: matricula para cada fracao de tempo é possível inscricao imobiliaria individualizada conforme a legislacao tributaria municipal.
- B)Para a averbação do georreferenciamento dos imóveis rurais, é necessária a anuência dos confrontantes, e estes, se intimados, não apresentarem resposta, presume-se a discordância.
Incorreta. A regra não exige anuencia dos confrontantes nesses termos e, quando notificado o confrontante no procedimento aplicável, o silencio tende a ser interpretado como anuencia, não discordancia.
- C)É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, salvo para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.
Incorreta. O art. 247-A dispensa o habite-se inclusive para registro ou averbacao decorrente de financiamento a moradia; a alternativa troca inclusive por salvo.
- D)Na usucapião extrajudicial, se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em 5 (cinco) dias, interpretado o silêncio como concordância.
Incorreta. Na usucapião extrajudicial, o prazo legal para manifestação do titular notificado e de quinze dias, e não cinco dias.
- E)A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base, sem remissão nas matrículas de lajes anteriores.
Incorreta. O direito real de laje exige matricula própria e averbação na matricula da construcao-base e nas matriculas de lajes anteriores, com remissao reciproca.
Gabarito: A
A Lei de Registros Públicos disciplina a multipropriedade com uma matricula para o imóvel-base e uma matricula própria para cada fracao de tempo. Nessa matricula da fracao temporal, registram-se e averbam-se os atos correspondentes, e a fracao pode receber inscricao imobiliaria individualizada conforme a legislacao tributaria municipal.