Questão comentada de Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto na Lei nº 6.015/73,

• A)na retificação de matrícula, para fazer inserir as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, é necessária a anuência dos confrontantes, bem como a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

  Incorreta. A insercao de coordenadas georreferenciadas em certas hipóteses de retificacao não exige anuencia dos confrontantes quando não altera medidas perimetrais, bastando declaração técnica e do requerente.

• B)da sentença proferida no procedimento de dúvida, cabe apelação, com o efeito meramente devolutivo, e a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

  Incorreta. No procedimento de duvida, a apelacao não tem efeito meramente devolutivo; a Lei de Registros Públicos admite efeito devolutivo e suspensivo, embora a decisão tenha natureza administrativa.

• C)podem ser unificadas, em uma matrícula, 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal, desde que rurais e com a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, o que deverá ser informado no requerimento de unificação.

  Incorreta. A regra de unificacao por imissao provisória na posse não e restrita a imóveis rurais nem se formula nos termos indicados pela alternativa.

• D)apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 5 (cinco) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição, e esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

  Incorreta. A disciplina da segunda hipoteca não adota o prazo de cinco dias nem a preferência descrita nesses termos.

• E)é dispensado o Habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

  Correta. Reproduz a regra do art. 247-A da Lei 6.015/1973 sobre dispensa de habite-se para construcao residencial urbana unifamiliar de baixa renda nas condições legais.