Assinale a alternativa INCORRETA acerca do registro da união estável, conforme as disposições da Lei nº 6.015/1973:
- A)Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
Correta. Como regra, não se registra no Livro E união estavel de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, salvo separacao judicial ou extrajudicial ou reconhecimento por sentença transitada em julgado.
- B)Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.
Correta. Registros de reconhecimento e dissolucao, termos declaratorios, escrituras públicas declaratorias e distratos de união estavel são feitos no Livro E do RCPN da residencia atual ou ultima dos companheiros.
- C)As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, nos quais ao menos um dos companheiros seja brasileiro, poderão ser levados a registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua última residência no território nacional.
Correta. Atos estrangeiros relativos a união estavel, quando ao menos um companheiro e brasileiro, podem ser levados ao Livro E do RCPN em que qualquer companheiro tenha ou tenha tido ultima residencia no Brasil, observadas as formalidades legais.
- D)Para fins de registro, as sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, independem de legalização ou apostilamento, bastando tradução juramentada.
Incorreta. E a alternativa cobrada: atos estrangeiros não independem de legalizacao ou apostilamento; traducao juramentada, sozinha, não basta para fins de registro no Brasil.
Gabarito: D
O registro da união estavel no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais segue regras territoriais e documentais próprias. Sentenças, termos declaratorios, escrituras e distratos podem ser registrados na serventia da residencia atual ou ultima dos companheiros, inclusive em certas hipóteses envolvendo atos lavrados no exterior e companheiro brasileiro. Contudo, documentos estrangeiros destinados a produzir efeitos no Brasil não dispensam as formalidades de autenticidade internacional, como legalizacao consular ou apostilamento quando cabível, além da traducao juramentada; sentenças estrangeiras podem ainda depender do regime de homologacao aplicável.