A Lei nº 11.790/2008 alterou o art. 46 da Lei no 6.015/1973, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais. Assinale a alternativa INCORRETA:
- A)O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.
Certa: o oficial pode exigir prova suficiente se suspeitar de falsidade e, persistindo a dúvida, deve remeter os autos ao juízo competente.
- B)As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar do nascimento do interessado.
Errada: o registro tardio é feito no lugar de residência do interessado e, se não houver residência certa, no lugar do nascimento.
- C)O requerimento de registro de nascimento fora do prazo será assinado por 2 (duas) testemunhas.
Certa: o requerimento de registro de nascimento fora do prazo deve ser assinado por duas testemunhas.
- D)Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro de cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário-mínimo da região.
Certa: se o juiz não fixar prazo menor, o assento deve ser lavrado em 5 dias, sob pena de multa de um salário mínimo da região.
Gabarito: B
O art. 46 da Lei 6.015/1973 trata do registro de nascimento fora do prazo legal, que passou a ser admitido diretamente no cartório com a Lei 11.790/2008. A lógica é facilitar o acesso ao registro, mas sem abrir a porta para fraude: por isso o oficial pode exigir prova suficiente e, se a suspeita persistir, remeter o caso ao juízo competente. Também há regras de forma: o pedido deve ser assinado por duas testemunhas e o oficial deve lavrar o assento em até 5 dias, salvo prazo menor fixado pelo juiz, sob pena de multa de um salário mínimo regional. O ponto da questão está na alternativa B: ela erra o local do registro, porque, fora do prazo, o assento deve ser lavrado no lugar de residência do interessado e, se ele não tiver residência certa, no lugar do nascimento. Não é simplesmente no lugar do nascimento em qualquer hipótese.