No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não, podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal instituto também é aplicado aos danos decorrentes das atividades notariais e de registro. Sobre o assunto escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações contidas nos itens I a IV a seguir, como Falsas (F) ou Verdadeiras (V). I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem. III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos. IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
- A)Todos as afirmações são verdadeiras.
Errada, porque os quatro itens contrariam a Lei 8.935/1994 e as regras gerais de independência entre as esferas civil e penal.
- B)Todas as afirmações são falsas.
Certa, pois I, II, III e IV contêm afirmações incompatíveis com o regime jurídico dos notários e registradores.
- C)Somente nos itens III e IV as afirmações são verdadeiras.
Errada, porque os itens III e IV também estão incorretos, não sendo verdadeiros.
- D)Somente nos itens II e III as afirmações são falsas.
Errada, porque os itens II e III não são os únicos falsos; na verdade, todos os quatro itens estão errados.
Gabarito: B
A Lei 8.935/1994 trata dos notários e registradores como delegatários de serviço público, e isso cai muito em prova porque a banca adora misturar responsabilidade civil, penal e a ideia de "ser ou não servidor público". No art. 22, a regra é que eles respondem civilmente pelos prejuízos que causarem a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive pelos atos de seus substitutos e escreventes, com direito de regresso. Ou seja: não é responsabilidade automática por qualquer prejuízo, como se fosse uma conta sem conferência. Tem que haver culpa ou dolo. A afirmação II também erra porque, no sistema brasileiro, a responsabilidade civil não depende da criminal. A independência das instâncias é a regra, e isso aparece de forma geral no Direito Civil e no regime das atividades notariais e registrais. Então um fato pode gerar responsabilidade civil mesmo sem condenação penal, e o contrário também pode acontecer. A III também está errada. Embora notários e registradores não sejam servidores públicos efetivos, isso não significa que fiquem fora de toda a disciplina penal ligada à administração pública. A legislação penal pode alcançá-los conforme o conceito legal de funcionário público para fins penais, e a responsabilidade criminal é individualizada, mas isso não afasta a aplicação dos crimes contra a administração pública quando cabível. Por fim, a IV erra porque a responsabilidade penal individualizada não elimina a responsabilidade civil. São esferas diferentes: você pode responder penalmente por um fato e, ao mesmo tempo, continuar obrigado a reparar o dano causado. Por isso, o gabarito B está correto: todas as afirmações estão falsas.