Assinale a alternativa correta em relação ao registro de títulos e documentos:
- A)O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput do art. 127 da Lei nº 6.015/1973 terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres.
Correta. O registro facultativo para conservacao serve para arquivamento de conteúdo e data, sem efeitos contra terceiros e sem uso para cobrança, protesto, notificacao, medida judicial ou negativacao.
- B)É cabível o registro facultativo para conservação de documentos perante Registro de Títulos e Documentos, ainda que atribuídos expressamente a outro ofício.
Incorreta. Não cabe usar o registro facultativo de conservacao no RTD para documentos cuja atribuicao esteja expressamente reservada a outro ofício.
- C)A certificação do registro facultativo para conservação de documentos será feita por termo, com indicação do número total de páginas registradas, com a chancela ou rubrica em cada uma delas.
Incorreta. A alternativa descreve forma de certificacao que não corresponde ao regime legal do registro facultativo para conservacao.
- D)Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro facultativo para conservação de documentos, desde que informe ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
Incorreta. A emissao de certidao nessa modalidade não se abre a qualquer pessoa mediante mera indicacao de motivo ou interesse nos termos afirmados.
Gabarito: A
O registro facultativo para conservacao de documentos no RTD tem finalidade limitada: preservar conteúdo e data. Ele não transforma o documento em titulo oponivel a terceiros nem pode ser usado como atalho para cobrança, protesto, notificacao, demanda judicial ou negativacao. A Lei de Registros Públicos também restringe esse registro quando o ato for atribuido expressamente a outro ofício e protege o acesso as certidoes conforme a natureza da conservacao.