Acerca da publicidade é INCORRETO afirmar, de acordo com a Lei nº 6.105/1973:
- A)O interessado poderá solicitar a qualquer serventia certidões eletrônicas relativas a atos registrados em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Correta. O SERP permite a solicitacao de certidoes eletronicas relativas a atos registrados em outra serventia, conforme regulamentacao da Corregedoria Nacional de Justica.
- B)A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico, devendo ser fornecida eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a materialização das certidões pelo oficial de registro.
Correta. A certidao de inteiro teor pode ser extraida por meio reprografico ou eletronico e fornecida eletronicamente com tecnologia de autenticidade, dispensada a materializacao pelo oficial.
- C)O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura simples, avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Incorreta. E a alternativa apontada no gabarito: ela admite assinatura simples, avancada ou qualificada de modo incompatível com a disciplina exigida para acesso ou envio de informacoes pela internet.
- D)A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais.
Correta. A certidao da situação jurídica atualizada do imóvel compreende dados vigentes sobre descricao, titularidade, direitos, onus, restricoes e informacoes necessárias a prova e transmissao de direitos.
Gabarito: C
A publicidade registral foi modernizada pela Lei 6.015/1973 com o uso do SERP e de certidoes eletronicas. O interessado pode solicitar certidoes eletronicas por qualquer serventia integrada ao sistema, e a certidao de inteiro teor pode ser fornecida eletronicamente com mecanismos de autenticidade. Para acesso ou envio de informacoes aos registros públicos pela internet, contudo, a disciplina exige padroes de assinatura admitidos pela Corregedoria Nacional, sem a permissividade ampla indicada pela alternativa que inclui assinatura simples como suficiente em qualquer caso.