Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Acerca das atribuições, escrituração e ordem do serviço, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 6.105/1973:

• A)A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação civil.

  Incorreta. A Lei 6.015/1973 traz critério próprio, não simples remissao geral a legislacao civil.

• B)Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.

  Correta. Os prazos indicados são contados em dias e horas uteis, salvo exceções legais e prazos em meses ou anos.

• C)Os títulos e documentos, apresentados no horário regulamentar ao registro civil de pessoas naturais que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

  Incorreta. A regra de prioridade não se formula para registro civil de pessoas naturais nesses termos, e os titulos pendentes não ficam apenas preferencialmente atras dos do dia seguinte.

• D)Nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante, a ausência de comprovação do recolhimento do imposto de transmissão de bem imóvel obstará a apresentação do título e o seu lançamento do Protocolo.

  Incorreta. A ausencia de comprovacao de imposto de transmissao não impede a apresentacao e protocolizacao do titulo quando da precedencia decorra prioridade; a qualificacao posterior examina a exigencia.