Assinale a alternativa INCORRETA quanto à lavratura dos atos notariais, de acordo com a Lei 7.433/1985:
- A)Na escritura pública de imóveis urbanos é dispensada a sua descrição e caracterização, desde que estes elementos constem da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.
Correta. A descricao e caracterizacao do imóvel urbano podem ser dispensadas na escritura se esses elementos constarem da certidao do Registro de Imóveis.
- B)O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão intervivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, com sua respectiva transcrição.
Incorreta. E a alternativa cobrada: o tabeliao consigna a apresentacao dos documentos, mas a Lei 7.433/1985 dispensa a respectiva transcricao integral no ato notarial.
- C)Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, o documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais no original ou em cópias autenticadas.
Correta. O tabeliao deve manter em cartorio os documentos e certidoes exigidos, em original ou copia autenticada, conforme a disciplina legal.
- D)A prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, pode ser feita mediante declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.
Correta. A quitacao de obrigações condominiais pode ser comprovada por declaração do alienante ou procurador, sob as penas da lei, expressamente consignada no instrumento.
Gabarito: B
A Lei 7.433/1985 simplifica a lavratura de escrituras públicas envolvendo imóveis ao exigir a apresentacao de documentos essenciais, sem impor a transcricao integral deles no ato. Para imóveis urbanos, a descricao e caracterizacao podem ser dispensadas quando já constarem da certidao do Registro de Imóveis. O tabeliao deve conservar documentos comprobatórios e pode consignar declaração sobre quitacao condominial, mas a lei não exige transcrever certidoes no corpo da escritura.