Acerca da Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, é correto afirmar: I. A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como atos distintos para efeito de cobrança de emolumentos. II. A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos apresentados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. III. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa. IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. A alternativa correta é:
- A)Apenas as assertivas I e III, estão corretas.
Incorreta. A assertiva I não está correta, e as assertivas II e IV também devem integrar o conjunto correto.
- B)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas, pois a assertiva I erra quanto ao tratamento de emolumentos.
- C)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Correta. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- D)Apenas as assertivas I, II e IV, estão corretas.
Incorreta. Inclui a assertiva I, que está errada, e exclui a assertiva III, que está correta.
Gabarito: C
A Lei 10.931/2004 disciplina a CCI e a CCB. Na CCI, a cessao do crédito transmite automaticamente as garantias ao cessionario, inclusive a propriedade fiduciaria quando houver alienação fiduciaria. A emissao e negociacao da CCI independem de autorizacao do devedor. Na CCB, a validade e eficacia da cedula não dependem de registro, mas as garantias reais constituidas por ela precisam dos registros ou averbações próprios para valer contra terceiros. A assertiva I está errada porque, quando solicitados simultaneamente, a averbação da emissao da CCI e o registro da garantia não são tratados como atos distintos para cobrança de emolumentos nos termos afirmados.