As atividades notariais e registrais têm tido papel fundamental na desjudicialização de procedimentos que antes dependiam da chancela judicial, já que tornaram mais simples, célere e barata a implementação de diversos institutos, desburocratizando a vida do cidadão brasileiro. Os titulares desses serviços são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Sobre o assunto, leia atentamente as afirmativas (I a IV) e considere cada uma delas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). I. Não são acumuláveis os serviços notariais e registrais enumerados no art. 5º da Lei nº 8935/94. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços. II. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, não poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. III. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo. IV. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
- A)Todas as afirmações são falsas.
Incorreta. Nem todas as afirmacoes são falsas; os itens I, III e IV estão corretos.
- B)Somente nos itens III e IV as afirmações são verdadeiras.
Incorreta. O item I também e verdadeiro, além dos itens III e IV.
- C)Todos as afirmações são verdadeiras.
Incorreta. O item II e falso, pois a lei não proibe as centrais de fixarem preços e gratuidades nos termos absolutos afirmados.
- D)Somente no item II a afirmação é falsa.
Correta. Somente o item II e falso; os demais refletem regras da Lei 8.935/1994 sobre acumulacao, extinção/anexacao e impedimentos do titular.
Gabarito: D
A Lei 8.935/1994 admite, em regra, a não acumulacao das especialidades notariais e registrais, mas permite acumulacao em municípios que não comportem a instalacao separada dos serviços. Também disciplina a extinção ou anexacao de serventias inviaveis por concurso e impede que o titular pratique atos de interesse próprio ou de familiares proximos. As centrais de serviços eletronicos, contudo, possuem disciplina própria para serviços complementares, inclusive preços e gratuidades, o que torna falsa a negativa absoluta do item II.