Questão comentada de Direito Notarial e Registral

Acerca dos emolumentos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.169/2000:

• A)O reajuste do valor dos emolumentos independe da publicação das respectivas tabelas, bastando a observância do princípio da anterioridade.

  Incorreta. O reajuste e a cobrança dos emolumentos dependem de publicidade das tabelas, não bastando invocar anterioridade.

• B)É cabível, excepcionalmente, a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

  Incorreta. A Lei 10.169/2000 veda a fixacao de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico.

• C)O notário ou registrador que fornecer o recibo dos emolumentos percebidos, fica dispensado da indicação dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.

  Incorreta. O fornecimento de recibo não dispensa a indicacao dos valores cobrados no documento entregue ao interessado quando exigida pela lei.

• D)É vedado impor ao registro e averbação de situações jurídicas em que haja a interveniência de produtor rural quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, ou outros que venham a ser criados.

  Correta. É vedado impor, em registros e averbações com interveniencia de produtor rural, acréscimos a titulo de taxas, custas e contribuições para Estado, fundos, carteira de previdência, associação de classe ou similares.