No tocante às disposições da Lei nº 6.015/1973 acerca da conversão da união estável em casamento, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
Correta. Estando em termos o pedido, o falecimento de uma das partes no curso da habilitacao não impede a lavratura do assento de conversao da união estavel em casamento.
- B)Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Correta. O requerimento por mandato exige procuracao pública e prazo máximo de 30 dias, regra especial para preservar a atualidade da manifestação de vontade.
- C)O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B-Auxiliar, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
Incorreta. E a alternativa cobrada: a conversao e lancada no livro próprio de casamento, não no Livro B-Auxiliar, que se relaciona ao casamento religioso para efeitos civis.
- D)Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.
Correta. Em regra, o assento do casamento convertido não traz data de início nem período de duracao da união estavel, salvo a hipótese legal ligada a procedimento previo de certificacao eletronica.
Gabarito: C
Na conversao da união estavel em casamento, a Lei de Registros Públicos dispensa a celebracao solene e adapta o assento ao ato de conversao. O registro deve ser feito no livro próprio de casamentos, sem dados tipicos da celebracao, e a lei também traz regras especificas para mandato, falecimento durante a habilitacao e mencao ao período da união estavel. O ponto decisivo e distinguir o Livro B, dos casamentos civis, do Livro B-Auxiliar, reservado ao casamento religioso com efeitos civis.