A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 dispõe sobre as diretrizes de gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços delegados de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre esses serviços, é correto afirmar:
- A)Notário, ou registrador, e oficial de registro, ou tabelião, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, independente de concurso público.
Errada, porque a delegação do serviço notarial e registral depende de concurso público, nos termos do art. 236 da Constituição e da Lei 8.935/1994.
- B)Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos de acordo com a conveniência do titular da serventia, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
Errada, porque os horários não ficam ao livre gosto do titular, já que a prestação deve observar a lei e as normas de fiscalização, com atendimento mínimo obrigatório.
- C)Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e judicial destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Errada, porque a lei fala em organização técnica e administrativa, e não judicial, para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.
- D)Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, com atendimento ao público de, no mínimo, de 6 horas diárias.
Certa, pois reproduz o conceito legal do art. 1º da Lei 8.935/1994, e o atendimento ao público deve observar o mínimo legal de 6 horas diárias.
Gabarito: D
A Lei 8.935/1994 organiza a atividade notarial e registral no Brasil e deixa claro que esses serviços existem para dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Em outras palavras, cartório não é só “papelada”: é um serviço técnico que dá forma e força jurídica aos atos da vida civil. O ponto central da questão está no conceito legal do art. 1º: serviços notariais e de registro são de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. É exatamente essa a redação que a lei traz, por isso a alternativa D está correta. Outro detalhe importante é que o ingresso na atividade depende de concurso público, como prevê o art. 236 da Constituição Federal e a própria Lei 8.935/1994. Então qualquer alternativa que diga que a delegação ocorre sem concurso já nasce errada. Além disso, a lei estabelece atendimento ao público em horário mínimo legal, e não apenas “conforme a conveniência do titular”. Na prova, a banca costuma trocar expressões-chave por palavras parecidas, mas juridicamente erradas. Aqui, o segredo é lembrar que a lei fala em organização técnica e administrativa, e não judicial, e que existe um padrão mínimo de funcionamento do serviço, sem virar terra sem lei do horário do cartório.