Acerca da competência dos notários, nos termos da Lei 8.935/1994, assinale a alternativa correta:
- A)É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
Correta. A lei permite aos tabeliaes de notas realizar gestoes e diligencias necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem onus maior que os emolumentos devidos.
- B)É vedado aos tabeliães de notas prestar outros serviços remunerados.
Incorreta. A afirmação e absoluta demais e não corresponde ao regime legal atual dos serviços notariais.
- C)O tabelião de notas pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação desde que integre comarca contígua e componham a mesma região metropolitana.
Incorreta. O tabeliao de notas deve observar a competência territorial da delegação; a alternativa cria exceção não prevista nesses termos.
- D)O tabelião de notas pode exigir, a seu critério e de acordo com as particularidades do caso, testemunhas em razão do ato envolver pessoa com deficiência.
Incorreta. Não se pode exigir testemunhas apenas porque o ato envolve pessoa com deficiencia; devem ser observadas acessibilidade, capacidade e manifestação de vontade sem critério discriminatorio.
Gabarito: A
A competência dos tabeliaes de notas inclui atos de preparacao e assessoramento jurídico-notarial vinculados ao ato a ser praticado. A Lei 8.935/1994 autoriza gestoes e diligencias necessárias ou convenientes ao preparo dos atos, sem criar onus maior que os emolumentos devidos. Essa competência não afasta limites territoriais, nem autoriza exigencias discriminatorias ou arbitrarias, especialmente em atos envolvendo pessoa com deficiencia.