De acordo com a Lei nº 6.015/1973, são exemplos de atos objeto de averbação no registro de imóveis, EXCETO:
- A)O patrimônio rural em afetação em garantia.
Correta como exceção. O patrimonio rural em afetacao em garantia foi a alternativa indicada como não correspondente ao exemplo de ato de averbação no Registro de Imóveis.
- B)Cédulas hipotecárias; do contrato de locação para os fins do exercício do direito de preferência.
Incorreta como exceção. Cedulas hipotecarias e contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência figuram no regime de averbações conforme a disciplina registral.
- C)Convenções antenupciais e regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges.
Incorreta como exceção. Convencoes antenupciais e regimes de bens diversos do legal são averbados nos registros referentes a imóveis ou direitos reais dos conjuges.
- D)Contratos de promessa de compra e venda, das cessões e promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58/1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência da Lei 6.015/1973.
Incorreta como exceção. Promessas, cessoes e promessas de cessao relativas ao Decreto-lei 58/1937, em loteamentos formalizados antes da Lei 6.015/1973, integram a disciplina de averbação.
Gabarito: A
No Registro de Imóveis, a Lei 6.015/1973 separa atos de registro e de averbação. A averbação serve para lançar fatos, alterações ou direitos acessórios que modificam ou complementam a situação registral existente. Convenções antenupciais, contratos de locação para direito de preferência e certos atos históricos envolvendo promessas em loteamentos antigos podem ser averbados. JÁ o patrimônio rural em afetação em garantia não se enquadra, na resposta oficial, como exemplo de ato objeto de averbação no rol perguntado.