A Lei nº 9.492/1997 define que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
Errada, porque a Lei 9.492/1997 prevê protocolização em 24 horas, e não em 48 horas, para os títulos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar.
- B)Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
Certa, pois a lei inclui expressamente as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto.
- C)Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.
Certa, porque o apresentante recebe recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, respondendo pelos dados informados.
- D)Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
Certa, já que o cheque pode ser protestado no lugar do pagamento ou no domicílio do emitente, com a observação legal sobre a prova de apresentação ao banco sacado.
Gabarito: A
O protesto, na Lei 9.492/1997, é o ato formal que prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação. Em prova, a banca adora misturar regras de procedimento com prazos, porque um detalhe pequeno muda tudo. Aqui, o ponto central é a protocolização dos títulos e documentos de dívida: a lei determina que os apresentados ou distribuídos no horário regulamentar sejam protocolizados em 24 horas, e não em 48 horas. Isso aparece na disciplina legal do protesto e é um clássico de cobrança literal. A alternativa A erra justamente por trocar o prazo legal. Não é uma questão de interpretação criativa: a lei exige observância da ordem cronológica de entrega, mas dentro do prazo de 24 horas. Então, quando o enunciado fala em 48 horas, ele sai da trilha legal e vira pegadinha de concurso. As demais alternativas seguem a lógica da Lei 9.492/1997. A lei admite o protesto de certidões de dívida ativa, prevê recibo ao apresentante com as características essenciais do título, e, no caso do cheque, traz regra específica sobre o local do protesto e a prova de apresentação ao banco sacado. Em outras palavras: o erro da questão está concentrado no prazo da alternativa A.