Sabe-se que o registro de nascimento, uma das atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN e conforme dados das Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento no Brasil, o que configura um grande desafio social, estando enquadrado na ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável )16 da Agenda 2030 que tem, como principal objetivo, promover inclusão social e justiça a todo cidadão em paridade e em todos os níveis, inclusive alcançar o fornecimento de identidade legal para todos, incluindo a certidão de nascimento. Diante da importância do tema, sobre as atribuições do RCPN de registro de nascimento e casamento é INCORRETO afirmar o seguinte:
- A)O registro do nascimento conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante.
Correta. O registro de nascimento deve conter o nome do pai ou da mae quando qualquer deles for o declarante, nos termos da disciplina legal.
- B)Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado no registro de nascimento o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.
Correta. A alternativa reproduz regra tradicional sobre reconhecimento paterno no registro de nascimento em situação de filho havido fora do casamento.
- C)Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial.
Correta. Celebrado o casamento, lavra-se o assento com as assinaturas do presidente do ato, conjuges, testemunhas e oficial.
- D)O prenome será definitivo, não sendo admitida a sua substituição por apelidos públicos notórios e também não será admitida a substituição do prenome nem mesmo em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.
Incorreta. E a alternativa cobrada: o prenome não e imutavel de modo absoluto; a lei admite substituição por apelido público notorio e em razão de fundada coacao ou ameaca ligada a colaboracao criminal.
Gabarito: D
O registro civil de nascimento e casamento tem regras formais na Lei de Registros Públicos, mas o direito ao nome evoluiu para admitir alteracoes em situacoes previstas em lei. O prenome não e absolutamente imutavel: pode haver substituição por apelido público notorio e também em razão de fundada coacao ou ameaca decorrente de colaboracao com apuracao de crime, entre outras hipóteses legais.