No tocante ao nome, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei de Registros Públicos:
- A)O oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, observado que, quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, mediante a cobrança de emolumentos.
Incorreta. A recusa de prenome capaz de expor ao ridiculo pode ser submetida ao juiz se os genitores discordarem, mas a alternativa erra ao condicionar o encaminhamento a cobrança de emolumentos.
- B)Em até quinze dias úteis após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.
Correta. Reflete o procedimento legal de oposicao fundamentada por qualquer genitor, no prazo de quinze dias uteis, com retificacao administrativa se houver consenso e remessa ao juiz em caso de divergencia.
- C)Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido ao menos dois sobrenomes de um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias. O oficial de registro orientará os pais acerca da conveniência de acrescer sobrenomes, a fim de se evitar prejuízos à pessoa em razão da homonímia.
Incorreta. A lei não autoriza o oficial a escolher livremente ao menos dois sobrenomes de um dos genitores nessa forma; deve observar as regras legais e orientar os pais para evitar prejuizos por homonimia.
- D)Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas todas as certidões da linha ascendente.
Incorreta. Embora o nome compreenda prenome e sobrenomes e possa haver acréscimo de sobrenome de ascendente, a formula da alternativa amplia indevidamente a exigencia documental ao dizer que todas as certidoes da linha ascendente devem ser apresentadas.
Gabarito: B
A Lei de Registros Públicos protege o direito ao nome e também cria mecanismos administrativos para corrigir escolhas feitas no registro de nascimento. Após o assento, qualquer genitor pode opor-se de forma fundamentada ao prenome ou aos sobrenomes indicados pelo declarante dentro do prazo legal. Havendo consenso, a alteração e feita administrativamente; se não houver consenso, a controvérsia vai ao juiz competente.