Acerca da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, assinale a alternativa correta:
- A)As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).
Correta. A escritura pública extrajudicial independe de homologacao judicial e e titulo habil para registros, transferências de bens e direitos e demais atos necessários a sua materializacao.
- B)É facultada a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB.
Incorreta. A assistencia por advogado ou defensor público é necessária; não se trata de presenca meramente facultativa.
- C)É necessário o registro de escritura pública de extinção consensual de união estável no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, para concentração das informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.
Incorreta. A alternativa transforma em requisito necessário uma regra que não condiciona a eficacia da escritura nesses termos.
- D)Para a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil.
Incorreta. A lavratura pela via administrativa não se submete as regras de competência territorial do Codigo de Processo Civil como se fosse procedimento judicial.
Gabarito: A
As escrituras públicas de inventario, partilha, separacao, divorcio e extinção consensual de união estavel pela via extrajudicial produzem efeitos diretamente, sem homologacao judicial. Elas servem como titulo habil para registros e para os atos praticos de transferência, levantamento de valores e regularizacao perante órgãos públicos e entidades privadas. A participação de advogado ou defensor público e exigida, e a competência judicial do CPC não limita a lavratura notarial da mesma forma.