Quanto à fiscalização, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correspondente: ( ) Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis, de registro de títulos, documentos e quaisquer outros serventuários extrajudiciais, não poderão praticar quaisquer atos que importem transmissão de bens imóveis, ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo. ( ) Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis, de registro de títulos, documentos, ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, o exame em cartório dos livros, registros e outros documentos fornecendo, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados, ou inscritos e concernentes a imóveis, ou direitos a eles relativos. ( ) As imobiliárias loteadoras, bem como os agenciadores, intermediários e corretores de bens imóveis, ficam obrigados a fornecer no prazo de 15 (quinze) dias, do mês subsequente ao ato translativo, cópia do contrato, termos, ou instrumentos relacionados com transferência imobiliária.
- A)E – C – C.
Incorreta. A primeira afirmação e certa: o ato de transmissao exige comprovante original do pagamento do imposto, transcrito no instrumento.
- B)C – E – C.
Incorreta. A segunda afirmação também e certa, pois os cartorios devem facilitar o exame pela Fazenda Municipal e fornecer certidoes quando solicitadas.
- C)C – C – C.
Correta. As três afirmacoes reproduzem deveres de fiscalizacao: exigencia do comprovante, colaboracao dos cartorios e envio de contratos pelos intermediarios imobiliarios.
- D)E – C – E.
Incorreta. A primeira e a terceira afirmacoes não são erradas; ambas correspondem aos deveres previstos para atos de transferência imobiliaria.
Gabarito: C
Na fiscalizacao do ITBI, o CTM costuma impor deveres tanto aos cartorios quanto aos intermediarios imobiliarios. Os serventuarios não devem praticar atos de transmissao sem prova do imposto, devem facilitar o exame fiscal e fornecer certidoes; imobiliarias, loteadoras, agenciadores é corretores também devem informar ao Fisco os instrumentos de transferência no prazo legal.