Com base na Lei no 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, mas os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, podendo ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
Correta. O nascimento ocorrido no territorio nacional deve ser registrado, mas a Lei 6.015/1973 preserva regra especifica para indigenas não integrados, cuja inscricao podia ocorrer em livro próprio do órgão federal de assistencia.
- B)O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.
Correta. A Lei de Registros Públicos admite, havendo motivo justificavel e concordancia do padrasto ou da madrasta, a averbacao do nome de família destes ao nome do enteado ou enteada, sem retirar os sobrenomes de família já existentes.
- C)Na habilitação para o casamento, se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, será ouvido o órgão do Ministério Público, antes de o juiz decidir a respeito.
Correta. Na habilitacao para casamento, havendo impedimento ou arguicao de causa suspensiva, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão judicial.
- D)As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável lavradas no exterior deverão ser devidamente legalizadas ou apostiladas e acompanhadas de tradução juramentada para poderem ser registradas perante o Oficial do Registro Civil.
Correta. Atos estrangeiros de reconhecimento de união estavel devem observar legalizacao ou apostila e traducao juramentada para ingresso no registro civil brasileiro, quando aplicável.
- E)O princípio da fé pública registral proclama a validade dos atos de registro, o qual produz todos os efeitos legais. Essa presunção de veracidade do seu conteúdo, em virtude da sua natureza causal, é absoluta.
Incorreta. A presuncao decorrente do registro não e absoluta; ela pode ser afastada por retificacao, cancelamento ou decisão judicial, especialmente porque o sistema registral brasileiro preserva relação com o titulo e com a causa jurídica subjacente.
Gabarito: E
Os registros públicos produzem presuncao de autenticidade, publicidade e eficacia, mas essa presuncao, em regra, e relativa. A Lei 6.015/1973 admite retificacoes, cancelamentos e controle judicial quando o conteúdo registral não corresponde a realidade jurídica. Por isso, a fe pública registral não transforma o registro em verdade absoluta nem imuniza o ato contra impugnacao.