Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o previsto na Lei nº 6.015/1973.
- A)A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado por escrito a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.
Correta como resposta ao enunciado. A alternativa não está de acordo com a Lei 6.015/1973 porque acrescenta a exigencia de manifestação por escrito, inexistente no art. 77, paragrafo 2.
- B)O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma prevista em lei, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.
Incorreta como resposta ao enunciado. A possibilidade de o enteado averbar o sobrenome do padrasto ou madrasta, com motivo ponderavel e concordancia, corresponde ao art. 57, paragrafo 8.
- C)A naturalidade poderá ser do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.
Incorreta como resposta ao enunciado. A regra da naturalidade pelo local de nascimento ou município de residencia da mae, a escolha do declarante, corresponde ao art. 54, paragrafo 4.
- D)Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, observado ainda o disposto na legislação tributária municipal.
Incorreta como resposta ao enunciado. A abertura de matricula para cada fracao de tempo na multipropriedade está prevista no art. 176, paragrafos 10 e 11.
- E)Serão inscritas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
Incorreta como resposta ao enunciado. A inscricao das sociedades civis que revestem formas comerciais, salvo as anonimas, consta do art. 114, inciso II, da Lei 6.015/1973.
Gabarito: A
A Lei de Registros Públicos disciplina varios atos de registro civil e imobiliario. No caso da cremacao, o art. 77, paragrafo 2, exige manifestação de vontade de ser incinerado ou interesse de saúde pública, além de atestado por dois medicos ou um legista e autorizacao judicial em morte violenta. O texto legal não exige que a vontade tenha sido manifestada por escrito.