Sobre a Lei nº 5.709/71, assinale a alternativa correta:
- A)Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros natos.
Errada, porque a Lei nº 5.709/71 prevê percentual diverso para loteamentos rurais por empresas particulares de colonização e não exige que a ocupação seja feita obrigatoriamente por brasileiros natos.
- B)A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 30 (trinta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
Errada, porque o limite legal de aquisição por pessoa física estrangeira não é de 30 módulos de exploração indefinida.
- C)A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende de sentença judicial transitada em julgado.
Errada, porque a aquisição em área indispensável à segurança nacional depende de autorização/anuência do órgão competente, e não de sentença judicial transitada em julgado.
- D)Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
Certa, porque a Lei nº 5.709/71 exige escritura pública na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, como forma essencial do ato.
Gabarito: D
A Lei nº 5.709/71 trata da compra de imóvel rural por estrangeiro e coloca algumas travas bem conhecidas: limite de área, controle estatal e forma solene do ato. Em prova, a banca gosta de misturar essas regras com detalhes de loteamento, segurança nacional e modo de aquisição, para ver se voce escorrega no número ou no requisito formal. O ponto central aqui é a forma do negócio. Quando a aquisição de imóvel rural é feita por pessoa estrangeira, física ou jurídica, a lei exige escritura pública. Não é detalhe decorativo: a regra está no art. 8º da Lei nº 5.709/71, e a solenidade da escritura é essencial para a validade do ato. Em tema de imóvel rural por estrangeiro, a forma pública é o “carimbo de seriedade” da operação. Por isso, a alternativa D está correta. As demais erram ao trazer percentuais e limites que não batem com a lei, ou ao substituir a exigência legal de autorização/controle por uma ideia totalmente fora do sistema, como sentença judicial. Em Direito Notarial e Registral, quando aparece aquisição imobiliária por estrangeiro, pense logo: disciplina especial + controle legal + escritura pública.